Vitória no TJ rende mais de R$ 1 milhão para Tubarão

Em 2014, ainda no governo de Olavio Falchetti, o Município de Tubarão detectou que clínicas de saúde estavam tributando seus rendimentos como se os serviços fossem integralmente prestados pelos próprios sócios, o que reduz consideravelmente a contribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – nesta categoria, é permitido o pagamento fixo. A fiscalização da Secretaria de Fazenda enquadrou estas empresas e foi publicado um decreto que abriu oportunidade para a manifestação das mesmas.
O processo deu início a diversas ações individuais por parte das empresas, todas vencidas pela prefeitura. Um sindicato que representa essas clínicas propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) buscando suspender os efeitos deste decreto. Na semana passada, o Município conquistou mais uma vitória, após sustentação oral na sessão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os desembargadores entenderam, por unanimidade, que o decreto era apenas regulamentador da lei, já existente. A tese foi sustentada com base em memoriais entregues aos desembargadores e o ganho imediato supera o R$ 1 milhão, que vinha sendo depositado em juízo pelas empresas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Mande sua mensagem por WhatsApp
Enviar