Veto de Temer que tira milhões dos Municípios será apreciado hoje

A Câmara dos Deputados aprecia hoje o veto parcial de Michel Temer à reforma do ISS, aprovada ainda no ano passado pelo Congresso Nacional.

O veto de Temer faz, para variar, a alegria dos bancos. Neste caso, porém, sacrifica ainda mais os cofres dos municípios brasileiros.

A lei original previa que o imposto sobre os serviços de leasing fosse cobrado onde ele foi prestado, e não na sede do banco.

Os bancos preferem pagar em suas sedes porque se instalam em cidades que baixam ao máximo a alíquota e pagam muito menos imposto. Se o veto for derrubado, eles terão que contribuir de acordo com as alíquotas de cada cidade. Isso reduziria sensivelmente a guerra fiscal. Afinal, nenhum lugar teria para si toda a arrecadação de ISS de um banco multinacional.

A estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que R$ 5 bilhões/ ano sejam desconcentrados caso o veto caia. A entidade faz campanha de mobilização de parlamentares pela derribada do veto, assim como a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel).

Vale destacar que esse debate não influencia a dívida que Tubarão tem com bancos por ter arrecadado ISS deste tipo de operação durante o governo Stüpp, sustentado por uma decisão de primeira instância posteriormente revertida.

Se o veto de Temer for derrubado e a cobrança nos municípios onde ocorre a contratação for confirmada, isso vale da publicação em diante. Não retroage ao tempo em que surgiu a maior dívida que o Município tem hoje.

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