Unificação do regime: uma medida necessária

A polêmica migração de regime dos servidores públicos municipais causou polêmica entre um grupo de servidores. Do ponto de vista administrativo, é uma medida necessária. Administrar um grupo de 2,5 mil servidores não é fácil e torna-se ainda mais desafiador quando há duas diferentes castas entre estes trabalhadores. Unificar o tratamento a todos revelava-se fundamental e é evidente que essa unificação jamais seria voluntária.

Ao servidor, não haverá nenhum prejuízo. O valor correspondente a 8% de seu salário, antes retido para o FGTS, poderá ser usado pelo trabalhador para este mesmo fim ou para outro.

O acesso à Justiça permanece possível. A diferença é que o Município não terá mais que lidar de uma maneira quando tratar com a Justiça do Trabalho e de outra quando for a vez da Justiça Comum. Procedimentos comuns que permitirão unificar procedimentos simples, como a elaboração do calendário de férias.

O fim da avalanche da ações judiciais será a mais sensível medida de saneamento financeiro da prefeitura. Provavelmente mais que a reforma de cargos comissionados e até mesmo que o congelamentos de salários de agentes políticos.

E naturalmente levará algum tempo para se revelar.

A exoneração de servidores já aposentados pelo INSS é uma possibilidade. Também era no regime celetista. O Município precisará se posicionar quanto a isso e precisaria também se não houvesse a migração. São assuntos diferentes que acabam se misturando.

O Município precisa levar adiante o compromisso de criar algum modelo de complementação previdenciária, para que os trabalhadores consigam manter o padrão de renda ao se aposentarem. Um bom sistema fará a migração vale a pena.

 

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