Uma palavrinha, muita diferença

A polêmica da sessão de ontem da Câmara de Vereadores de Tubarão deu-se pela passagem, em regime de urgência, de uma lei complementar que faz uma correção em outra lei complementar, integrante do pacote da Reforma Administrativa. E justamente a mais polêmica das leis: a que trata da migração dos servidores celetistas para o regime estatutário.

A lei muda apenas uma palavra. O texto original dizia:

Art. 5º – A contar desta Lei, o Servidor Público que neste ato passa a ter sua relação de trabalho vinculada ao estatuto (Regime Estatutário), passará a perceber remuneração isonômica aqueles que exercem a mesma função e que migraram quando da opção instituída pela Lei nº 3738/2012.

A alteração retira o termo “remuneração” e o substitui por “salário”. Parece bobagem, mas são dois conceitos diferentes:

Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho.

Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras.

A remuneração, portanto, varia de servidor a servidor. É a soma do salário com outros benefícios, como biênios, triênios e adicionais de formação, por exemplo. Portanto, a alteração evidentemente é cabível. Não seria possível equiparar a remuneração, já que cada funcionário tem o seu próprio rol de vantagens, definido por vários fatores particulares (tempo de trabalho na prefeitura, escolaridade e muitos outros).

O uso do termo remuneração abria o precedente para interpretações equivocadas. O projeto de lei não poderia ter sido enviado ao Poder Legislativo com um erro desses. Valeu o constrangimento.

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