Salário de vice, secretários e vereadores também é congelado

Na votação do projeto de lei ordinária 001\2017, que tratava do congelamento do salário do prefeito pelos próximos quatro anos, o vereador Douglas Antunes (PMDB) apresentou uma emenda estendendo o congelamento também aos agentes políticos – vice-prefeito e secretários – e aos próprios vereadores.

A emenda foi aprovada por unanimidade e o projeto de lei, com esta redação, também.

O fato de a proposição ter sido iniciativa do Poder Legislativo pode gerar a contestação quanto à legalidade da lei no que se refere ao vice-prefeito e aos secretários.

Quanto ao prefeito, está consolidado por ter sido iniciativa do próprio Poder Executivo;

Quanto aos vereadores, também, pois foi iniciativa do Poder Legislativo.

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