Resumo da Reforma Administrativa

A Reforma Administrativa anunciada na sexta passada pelo prefeito Joares Ponticelli contém 11 projetos de lei, que serão apreciados na quinta-feira pela Câmara de Vereadores.

Destacando que os projetos de lei complementar precisam de maioria qualificada (12 votos, independentemente do número de vereadores presentes) para serem aprovados, enquanto os projetos de lei ordinária precisam da maioria simples dos vereadores presentes (se todos estiverem na sessão, nove votos).

Veja um resumo:

Projeto de lei complementar 001\2017

É o principal projeto de lei, que redefine a estrutura de órgãos, cargos e gratificações do Município de Tubarão. Vou detalhar melhor esse projeto numa postagem futura.

Projeto de lei complementar 002\2017

Altera o nome da Fundação Municipal de Cultura e Esporte que passa a se chamar Fundação Municipal de Esporte. Transfere as atribuições da Cultura para a Fundação Municipal de Educação.

Projeto de lei complementar 003\2017

Redefine o quadro de órgãos da Fundação de Meio-Ambiente.

Projeto de lei complementar 004\2017

Redefine o quadro de órgãos da Fundação de Saúde e define a sua extinção em 1º\1\2018.

Projeto de lei complementar 005\2017

Redefine o quadro de órgãos da Fundação de Educação e define a sua extinção em 1º\1\2018.

Projeto de lei complementar 006\2017

Redefine o quadro de órgãos da Fundação de Desenvolvimento Social e define a sua extinção em 1º\1\2018.

Projeto de lei complementar 007\2017

Passa a Guarda Municipal da Secretaria de Segurança e Patrimônio (extinta no projeto de lei complementar 001\2017) para a secretaria de Urbanismo, Mobilidade e Planejamento. Extingue ainda o cargo de Diretor da Guarda Municipal e cria uma gratificação com a mesma finalidade. O efeito prático é que apenas guardas municipais efetivos poderão exercer a função.

Projeto de lei complementar 008\2017

O projeto mais polêmico. Determina a migração dos servidores da prefeitura que trabalham sob o regime da CLT para o sistema regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Projeto de lei ordinária 001/2017

Proíbe a exposição de fotos do prefeito nos espaços públicos.

Projeto de lei ordinária 002/2017

Determina o congelamento em R$ 20.900,00 do salário do prefeito pelos próximos quatro anos. Isso acarretará no congelamento, também, dos vencimentos dos servidores de carreira que têm direito a salário igual ou maior.

Projeto de lei ordinária 003/2017

Suplementa o orçamento de 2017 destinado à Cultura, passando da Fundação de Cultura e Esporte (que virará Fundação de Esporte) para a Fundação de Educação (que passará a ser Fundação de Educação e Cultura).

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