Reforma não pode ter pedidos de vistas, mas pode ter emendas

Os 11 projetos que irão a votação na quinta-feira, que compreendem a reforma administrativa idealizada pelo Poder Executivo, não poderão ter suas votações adiadas por pedido de vistas de algum vereador, por tratar-se de sessão extraordinária, convocada com o fim específico de deliberar estas matérias.

Lembrando que há projetos de lei complementar, que precisam de 12 votos para serem aprovados; e projetos de lei ordinária, que precisarão de nove votos (caso todos os vereadores compareçam à sessão).

Os vereadores poderão propor emendas aos projetos de lei, fazendo adaptações em suas redações. Estas emendas serão votadas em separado e, caso sejam aprovadas, passarão a integrar os textos que irão à votação final. Se as eventuais emendas forem rejeitadas, evidentemente os projetos vão a votação com suas redações originais.

 

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