Prioridade para servidores efetivos revogada

O Projeto de lei complementar 001/2017, aprovado na quinta-feira,  extingue o artigo 51 da Lei Complementar 35/2011. A redação do artigo é a seguinte:

Art. 51 Do total dos cargos comissionados de Direção e Assessoramento superior (DAS), 30% (trinta por cento) deverão ser providos, preferencialmente, por servidores efetivos.

O artigo, vale destacar, quase não tinha validade. A palavra “preferencialmente” deixava em aberto a possibilidade de o percentual não ser atingido. Sem falar que, na prática, sempre há muitos servidores de carreira  ocupando as funções comissionadas.

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