Prazo de posse para vereadores em Capivari acaba segunda

Os quatro vereadores reeleitos de Capivari de Baixo que foram impedidos de tomar posse no dia 1º de janeiro por decisão judicial estão vendo chegar ao fim o prazo que o Regimento Interno da Câmara de Vereadores dá para que essa posse aconteça. Diz o texto:

 

ART. 12 – No primeiro ano de cada legislatura , no dia 1º de janeiro, às dezoito horas, em Sessão Solene de instalação, independentemente de convocação, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

(…)

ART. 16 – O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art. 12 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente, na primeira sessão subsequente a convocação no período ordinário, ou no Gabinete da Presidência quando em período de recesso.

No domingo – prorrogado para segunda, dia útil seguinte – encerra-se o prazo para Jean Rodrigues (PSDB), Mael (PP), Edison da Elétrica (PMDB) e Fernando (PSB).

Mesmo que venham a recuperar as condições jurídicas de exercer seus mandatos, podem não conseguir assumir as cadeiras para as quais foram eleitos por não terem sido empossados no prazo previsto no Regimento Interno – embora haja uma possibilidade de a própria Câmara aceitar um “motivo justo”.

Consultei um advogado especialista na área, que admite que a situação é inusitada e discutível.

Esta semana, os vereadores reeleitos receberam mais uma má notícia: tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, para eventual ressarcimento ao Erário. São acusados de contratar funcionários fantasmas em seus gabinetes e de reter parte da remuneração destes.

Em algumas cidades, para evitar este conflito, houve situações incomuns. Em Caratinga (MG), um vereador eleito que está preso foi empossado e retornou à prisão em seguida. Em Ubaituba (BA) ocorreu algo semelhante.

Tentei por dois dias entrar em contato com o presidente do Legislativo de Capivari de Baixo, Camilo Policial (PDT), sem sucesso. Poderá estar nas mãos da Câmara decidir se o motivo que provavelmente será apresentado – o impedimento judicial – é ou não justo.

Na próxima semana, salvo novidade judicial, deverão ser empossados os suplentes imediatos Dr. Cleberson (PMDB), Duda Filho do Bila (PSB), Edison Moraes (PSDB) e Eltinho (PP).

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