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Polêmicas centrais da migração

Alvo de protestos de sindicatos dos servidores públicos municipais, a migração dos celetistas para o regime estatutário unifica a relação entre o Município e seus funcionários. Trata-se de um assunto técnico e um tanto confuso, já que hoje há servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), contratados sob a regra do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e ainda uma categoria que está no meio do caminho: os estatutários migrados.

Há alguns pontos-chave:

  • O servidor celetista está submetido à CLT, o Decreto-Lei 5452/43. Apenas o Congresso Nacional pode alterar estas regras. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais é o teor da Lei Municipal 1660/92. Evidentemente, para o bem e para o mal, é mais fácil alterar a legislação municipal do que a federal.
  • Vale destacar que a CLT é mais rígida que o Estatuto em alguns pontos. O mais visível deles: pelas normas da CLT, o servidor que não usufruir de suas férias anuais por dois anos seguidos tem o direito à dobra do tempo de descanso e também do terço de seu salário pago nas férias.
  • Com a dificuldade histórica que a prefeitura tem de conceder férias aos seus servidores (por dificuldades financeiras de pagar este terço e administrativas de substituir o profissional), essa restrição gerou uma avalanche de ações trabalhistas que aumentavam em muito essas dificuldades financeiras e administrativas.
  • Não posso deixar de destacar que essa demanda já teve queda sensível no governo Olavio, quando foi implementado um controle de férias com concessão compulsiva. Isso gerava atritos com os servidores, pois muitas vezes eles entravam em férias em períodos em que não desejavam entrar. Mas a medida eliminava a possibilidade de busca judicial da dobra.
  • Com todo o seu quadro funcional sendo regido pelo Estatuto, a demanda judicial vai cair ainda mais.
  • O acesso à justiça é sensivelmente alterado. O servidor celetista recorre à Justiça do Trabalho quando se sente lesado. O servidor estatutário precisa buscar a Justiça Comum. A Justiça Trabalhista, além de lidar com regras mais rígidas, é sensivelmente mais rápida em suas decisões.
  • No regime estatutário, o servidor precisa ser exonerado quando se aposenta pelo INSS. Ou seja, não pode se aposentar, seguir trabalhando e acumular as rendas. A Lei Complementar 008/2017, aprovada na sessão de ontem da Câmara dos Vereadores e que deverá ser sancionada nos próximos dias, prevê que os aposentados que hoje estão no quadro de servidores do Município sejam desligados em 18 meses – portanto, em meados de 2018.

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