Notificações em ruas sem sinalização

Diversos moradores de Tubarão estão enviando registro de notificações em ruas sem sinalização. Veículos estão sendo notificados pela Área Azul, embora as vias não estejam devidamente sinalizadas.

Para ter cobrança de estacionamento rotativo, primeiramente é necessário que a via tenha dois tipos de sinalização:

  • vertical, através de placas;
  • horizontais, através de pintura das vagas.

Isso está estabelecido, sobretudo, no Art. 1º, § 5º do Decreto 4450/2018

§ 5º As áreas e as vagas integrantes do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado Pago deverão ser devidamente sinalizadas vertical e horizontalmente, nos padrões exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.

Todavia, a Resolução 236/2007 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece essa regulamentação, assim como o Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Dessa forma, é possível conferir as normas a partir da página 73.

Imagem do Volume IV do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

Muitas das ruas, no entanto, contam apenas com a sinalização por placas. De tal forma que não têm nenhum indicativo de delimitação das vagas. Portanto, a notificação é irregular. A cobrança, consequentemente, também.

Ruas e sinalização: estudo foi desconsiderado

O estudo técnico contratado pela prefeitura com o intuito de orientar a aplicação do estacionamento rotativo foi desconsiderado. O documento custou R$ 27 mil e, como resultado, previa que apenas 15 ruas tivessem cobrança nos dois primeiros anos.

Embora tenha custado caro, foi desprezado. Além das notificações em ruas sem sinalização.

Assim, diversas ruas que não estavam listadas no decreto inicial foram sinalizadas com placas. A cobrança foi posteriormente regularizada.

Confira diversas imagens enviadas por leitores:

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