Liminar de habilitação de empresa não deve ter efeito prático

A continuidade da obra dos acessos a Tubarão, via BR-101, também segundo muitos advogados consultados, não corre riscos de ser paralisada. A decisão que determinou a habilitação da Confer perdeu o objeto, no entendimento dos especialistas, porque o processo licitatório já foi encerrado. A decisão judicial não ordenou a paralisação.

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