Lei para um governo só

A condução de veículos oficiais do município por servidores que não são concursados para a função de motorista é uma discussão muito antiga em qualquer prefeitura. De um lado, os motoristas que se sentem desprestigiados ao perceber que sua função é desempenhada por qualquer servidor que tenha a Carteira Nacional de Habilitação. Por outro lado, a dificuldade de se tocar o dia a dia das secretarias fora dos turnos dos motoristas ou quando eles não estão disponíveis – especialmente em secretarias como as de Infraestrutura, em que a demanda nem sempre pode ser programada. Em setembro de 2015 a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei proposto por Nilton de Campos (então no PSDB) que vetou qualquer servidor além dos motoristas de dirigir carros oficiais, com pouquíssimas exceções (Guarda Municipal e Defesa Civil, adicionada posteriormente). À época, muito se comentou que aquele texto só poderia vigorar mesmo no governo Olavio, de minoria absoluta na Câmara. Aquela seria uma lei para durar apenas naquela gestão. Agora a Câmara discute um projeto de lei que praticamente libera todos os servidores habilitados a dirigirem carros da prefeitura, numa medida compreensível – como dito anteriormente, a restrição muitas vezes engessa a atuação das secretarias. Mas seria a confirmação de que a restrição era, de fato, lei para um governo só.

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