Justiça anula ação popular do IPTU sem analisar o mérito

O juiz Antonio Marcos Decker, da Vara da Fazenda Pública e Fiscal, Acidente de Trabalhos e Registro Públicos de Tubarão, extinguiu a ação popular liderada pelo vereador José Luiz Tancredo (PSDB) contra a prefeitura de Tubarão, tratando do aumento do IPTU. O despacho, vale registrar, sequer analisou a argumentação da ação e considerou que o tema não poderia ser alvo de ação popular por não atender a um interesse público – o juiz avaliou que a questão atendia a interesses particulares dos vereadores.

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