Juiz determina que Câmara apresente explicações sobre eleição da Mesa

O juiz Márcio Schiefler Fontes determinou que a Câmara de Vereadores de Tubarão seja notificada para apresentar explicações quanto à ação em que a bancada do PMDB pede mandado de segurança que anule a eleição da Mesa Diretora, por suposto desrespeito ao princípio da proporcionalidade. Não há nenhum representante do partido na Mesa.

O juiz invocou o art. 7º da Lei 12016/2009, que diz o seguinte:

Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

O teor do despacho do juiz pode ser conferido aqui.

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