Estacionamento privativo em calçada é proibido

É muito comum o cidadão se deparar com a seguinte cena: um determinado estabelecimento comercial informa que o estacionamento na calçada em frente à sua fachada é privativo para seus clientes – este aviso pode ser verbal ou mesmo ser expresso em placas. Trata-se de uma situação corriqueira, mas absolutamente irregular. Via de regra, estas vagas inutilizam as vagas tradicionais, paralelas ao meio-fio – desta forma, o cidadão seria prejudicado porque vagas públicas são perdidas. Vale destacar, ainda, que é preciso respeitar o recuo mínimo para que haja área de trânsito de pedestres, de acordo com a legislação de cada município – em Tubarão, são quatro metros. Apenas os órgãos competentes podem estabelecer restrições a determinadas vagas de estacionamento, como para veículos oficiais, ambulâncias, idosos ou portadores de necessidades especiais – estas possibilidades são regulamentadas pela Resolução 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A única forma de criar uma área privativa de estacionamento para clientes é criando uma entrada para a área interna de um terreno.

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