Escolaridade mínima para comissionados deverá ser rejeitada na segunda

O projeto de lei proposto pelo vereador Douglas Antunes (PMDB), que propõe que apenas pessoas com curso superior ocupem cargos comissionados no Município, está na ordem do dia da sessão de segunda-feira.

O parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final propõe a sua rejeição, considerando que o texto afronta a Constituição, que determina que os cargos comissionados são de livre nomeação e livre exoneração por parte do chefe do poder correspondente.

Se aprovado, o projeto de lei atingirá diretamente o vereador licenciado Eraldo Pereira da Silva (PPS), hoje secretário de Infraestrutura.

Deixe uma resposta