Empresa conquista no TJ direito de participar de licitação dos acessos

O conjunto de obras de revitalização dos acessos de Tubarão à BR-101 sofreu um duro revés na sexta-feira. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), confirmou a habilitação da empresa Confer para participar da licitação, por meio de um mandado de segurança. O TJ entendeu que o edital, que incluía drenagem, pavimentação asfáltica, passeios e ciclofaixa de 14 vias (avenidas Padre Geraldo Spetmann, Patrício Lima, Presidente Tancredo Neves e Severiano Albino Correa; e ruas Almir dos Santos Miranda, Anastácio Teófilo Teixeira, Antônio Hülse, Duque de Caxias, Luis Saviato, Padre Dionísio da Cunha Laudt, Silvino Moreira Lima Sobrinho, Sílvio Búrigo, Venceslau Alves dos Santos e Vereador Manoel Brígido Costa), “previu requisitos técnicos para habilitação que comprometeram o caráter competitivo da licitação”.

E que a Confer, apesar da capacitação técnica, foi prejudicada. Na licitação em questão, apenas a empresa Setep foi habilitada e, posteriormente, declarada vencedora. A Confer acabou desclassificada por suposta ausência de atestado de execução de serviços de geotêxtil e fresagem, mas garantiu ter comprovado a realização de obras semelhantes e até de maior complexidade e envergadura.

“Ao comparar os documentos apresentados pela impetrante e as características da obra licitada, nota-se de pronto uma similitude categórica entre a natureza dos serviços. Além disso, vê-se que a empresa realizou serviços de fresagem e geotêxtil – quesitos que motivaram sua inabilitação – em dimensões significativas e bastante próximas, no contexto, às previsões do edital”, concluiu o desembargador Ronei Danielli, relator do processo.

Prefeitura garante que as obras não param

Ainda na sexta-feira a prefeitura de Tubarão emitiu comunicado afirmando, em suma, que a decisão não determina a paralisação das obras e que não foi notificada da decisão. Ainda, que vai recorrer da decisão.

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