Eleição de Jairo Cascaes teria mais uma irregularidade

Eleito para ser presidente da Câmara de Tubarão no biênio 2019/2020, Jairo Cascaes (PSD) também aguarda a decisão judicial com atenção.

A Mesa eleita também não tem vereadores do PMDB, o que coloca a sua eleição na mesma mira da ação judicial proposta pelos vereadores do PMDB.

Essa eleição, especificamente, teria mais um problema: a Lei Orgânica do Município diz, textualmente, que a Mesa Diretora para o segundo biênio só pode ser definida no segundo ano da legislatura – neste caso, portanto, em 2018.

Art. 18 A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no segundo ano da legislatura, em sessão convocada pelo Presidente, considerando automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.

Em 2013, os vereadores alteraram o Regimento Interno da Câmara para poder realizar as duas eleições no mesmo ato. A alteração visava possibilitar um acordo que, na ocasião, dividiu os quatro anos de presidência entre PMDB, PP e PSD.

Ocorre que ninguém atentou à Lei Orgânica, que permaneceu com o texto inalterado. Como a Lei Orgânica é superior ao Regimento Interno da Câmara, é provável que a Justiça determine que a Mesa Diretora para o segundo biênio só possa ser definida a partir do ano que vem, independentemente da decisão quanto à necessidade de respeitar a proporcionalidade das bancadas.

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