Criciúma extingue a Guarda Municipal

Em sessão extraordinária realizada hoje à noite, a Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou o Projeto de Lei Complementar 001\2017, que “Dispõe sobre a extinção da Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma – ASTC, e dá outras providências”.

O projeto de lei foi aprovado por 13 votos a 4, em regime de urgência, o que dispensou pareceres das comissões especiais e determinou o regime de votação única. A Câmara de Vereadores de Criciúma está em recesso e a discussão deu-se em sessão extraordinária.

O efeito mais prático da lei é a extinção da Guarda Municipal do Município. O art. 7º estabelece a nova função dos guardas:

Art.7º Ficam extintos os cargos de guarda municipal, ficando os servidores ocupantes de tais cargos em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento, que se dará no cargo de agente de fiscalização, de nível médio, criado por esta lei, com carga horária, atribuições e vencimentos compatíveis e afins aos do cargo para o qual foram contratados, nos termos da legislação municipal vigente.

Art.8º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de agente de fiscalização, cujas atribuições, remuneração, carga horária e número de vagas estão previstas no Anexo I desta lei.

Uma emenda apresentada pelos vereadores estabeleceu que 50% destes servidores seja ocupado na função de fiscal de trânsito. Esta emenda também foi aprovada por 13 votos a 4.

O prefeito Clésio Salvaro justificou da seguinte maneira a proposta de extinção da Guarda:

Quanto à extinção da Guarda Municipal de Criciúma, tem-se que, quando de sua criação, no ano de 2009, tinha-se o intuito de que estes servidores estivessem em contato com os cidadãos nas ruas, praças e parques. Com o advento da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, no qual “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, bem como leis municipais posteriores, revogadas nesta oportunidade, o conceito anteriormente pretendido perdeu o objeto, mormente pelo fato de que a União Federal, ao autorizar o armamento da guarda municipal.

As leis posteriores, da mesma forma, trataram de inserir despesas consideráveis por guarda municipal, inimagináveis ao tempo da edição da Lei da Guarda Municipal, o que a torna praticamente inexeqüível, considerada a capacidade de investimento do Município e os altos custos de investimento com armamento, treinamento, munição e custeio.

Assim, mantendo-se o mesmo objetivo de outrora, tem-se a intenção de que o servidor – agora investido no cargo de agente de fiscalização – continue prestando serviços em várias frentes, onde existe necessidade de pessoal pelo Município, sendo possível a prestação de serviços referentes à fiscalização de trânsito e transporte, de obras e posturas, junto à FAMCRI, Defesa Civil, em caso de designação para tanto, entre outros onde houver necessidade da prestação do serviço.

Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na consecução deste objeto, razão pela qual solicito análise e votação em regime de urgência, nos termos do art. 34, da Lei Orgânica municipal, de 5 de julho de 1990.

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