Contas de Olavio serão apreciadas hoje pela Câmara

A Câmara de Vereadores de Tubarão aprecia hoje as contas de 2014 do município, que receberam parecer de rejeição pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), as de 2013, 2015 e 2016 tiveram a recomendação de aprovação. A razão atende pelo nome de déficit orçamentário, percebido quando a prefeitura arrecada menos do que previu quando elaborou o Orçamento Anual. No fim de 2013, primeiro ano do governo Olavio, o município previu a entrada de recursos provenientes de convênios com o governo federal, a maior parte emendas parlamentares. A União não fez os repasses e a defasagem foi detectada pelos técnicos. A Constituição prevê que o poder Legislativo faça o julgamento político se o que foi detectado é razão suficiente para decretar a inelegibilidade do prefeito da ocasião por oito anos. Não parece razoável supor que Olavio mereça uma sanção tão pesada por um detalhe meramente contábil, que não trouxe qualquer prejuízo às contas, já que o dinheiro previsto não foi arrecadado e, portanto, não foi gasto. Nos 12 anos anteriores ao início da gestão de Falchetti, o TCE recomendou a rejeição de sete. Em todos, a Câmara aprovou, por entender que não houve dolo dos gestores, mesmo sendo detectados problemas tecnicamente mais graves que esses, como o descumprimento dos percentuais mínimos de investimento – 15% na Saúde e 25% na Educação. Sempre prevaleceu a tese da complexidade de gestão de contas públicas, com arrecadação incerta por natureza. Fica difícil imaginar que esse conceito mudaria agora. A sessão extraordinária está marcada para as 16h.

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