Cobrança de rotativo é proibida em Criciúma

A cobrança de estacionamento rotativo é proibida em Criciúma. O mesmo tende a se aplicar em todas as demais cidades do Estado. Inclusive, portanto, em Tubarão.

A base da decisão judicial considerou o decreto que estabeleceu o estado de emergência em Santa Catarina. Esta relação não incluiu, evidentemente, o serviço de estacionamento rotativo como um dos essenciais.

Pouco adiantou o prefeito Clésio Salvaro incluir o serviço como essencial em um decreto municipal. Por não estar no decreto estadual, o estacionamento rotativo está proibido de funcionar.

Vale destacar que Criciúma conta com uma equipe própria de agentes de trânsito, desde que Salvaro optou por extinguir a Guarda Municipal e levar esses profissionais para esta área. Ai contrário da maior parte dos municípios, em que o trabalho é terceirizado – e custa muito mais.

O transporte coletivo foi igualmente proibido de atuar na Justiça. Assim como a cobrança de rotativo é proibida em Criciúma.

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