Câmara vota amanhã desconto no IPTU para quem adotar medidas ecológicas

A Câmara de Vereadores de amanhã realiza amanhã (19/12) uma sessão extraordinária. Há dez projetos de lei na pauta e um deles, o Projeto de Lei Complementar 27/2018, cria o Programa IPTU Verde. Ele é de autoria do Poder Executivo.

O projeto de lei prevê que a lei entraria em vigor no exercício em que houver previsão orçamentária. Ou seja, não valeria para 2019, já que o Orçamento do próximo ano já foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Joares Ponticelli.

Poderia, portanto, ser incluído no orçamento de 2020.

O projeto pode receber emendas dos vereadores e passará por votação única.

O programa prevê benefícios tributários para os proprietários de imóveis que adotarem medidas ecológicas. Os benefícios previstos são os seguintes:

Medida Benefício fiscal sobre o IPTU
Sistema de captação da água da chuva 2%
Sistema de reuso de água 2%
Sistema de aquecimento hidráulico solar 4%
Construção com materiais sustentáveis 6%
Sistema de geração de energia fotovoltaica 6%

O Art. 3º detalha a definição de cada medida.

Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se:

I – Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel;

II – Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III – Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema com a captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;

IV – Construção com materiais sustentáveis: aquele que utiliza matérias que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado;

V – Sistema de geração de energia fotovoltaica: aquele sistema capaz de gerar energia elétrica através da radiação solar.

 

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