Câmara discute a “venda” do Paço Municipal

A sessão de segunda da Câmara de Vereadores teve a aprovação do Projeto de Lei 121/2017, que revoga os efeitos da Lei 1305/87. Esta lei, sancionada no governo de Miguel Ximenes, “dispõe sobre a preservação do Parque Público e Centro Administrativo, localizados na antiga Vila dos Engenheiros da Companhia Siderúrgica Nacional”.

Está se falando da área do Paço Municipal.

A essência da lei de 1987, curiosamente sancionada pelo então prefeito em exercício Luiz Carlos Brunel Alves, que será revogada nos próximos dias, está em dois parágrafos:

Art. 2º O conjunto arquitetônico de 06(seis) casas edificadas no ano de 1943, deverá ser preservado no seu estilo original, não podendo a qualquer título ser demolido ou sofrer obras senão aquelas destinadas a sua conservação.

Art. 3º A área deverá ser preservada na sua integralidade, sendo vetada qualquer forma de alienação no todo ou em parte.

Portanto, com a aprovação e a consequente sanção da lei — proposta pelo Poder Executivo —, não haverá impedimento para que a área seja descaracterizada de seu estilo arquitetônico original. Também passa a não haver qualquer impedimento à sua venda.

Votação

O projeto é evidentemente polêmico. Não apenas pelo aspecto histórico do espaço, mas também pela discussão ambiental. Como consta da lei de 1987, trata-se de um parque. O projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e três contrários — de José Luiz Tancredo (PSDB), Professor Paulão (PT) e Douglas Antunes (PMDB).

Nova sede

O prefeito Joares Ponticelli tem deixado claro que pretende ao menos iniciar em sua administração a construção de uma nova sede administrativa para o governo. Há poucos dias, conseguiu finalmente trazer para o Município a propriedade da área em que hoje está o Paço.

Os recursos para a obra poderiam vir justamente da venda daquela área nobre, imensa e bem no Centro da cidade. É provável que alguma construtora se interesse em construir prédios por ali. Provavelmente derrubando tudo o que há por lá atualmente.

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