Ales acaba com pensão de ex-governadores, mas aplicação ainda gera polêmica

Na sessão de terça-feira, a Assembleia Legislativa finalmente encerrou uma batalha de sete anos do deputado Padre Pedro (PT) pelo fim das aposentadorias vitalícias aos ex-governadores do Estado, com extensão às eventuais viúvas após o falecimento destes. Foi revogado o Artigo 195 da Constituição Estadual, que previa o pagamento do salário do cargo por toda a vida a quem ocupar o comando do Executivo estadual.

Direito adquirido

O secretário de Fazenda Nelson Serpa já declarou, no entanto, que o Estado manterá o pagamento dos ex-governadores e suas viúvas e que o entendimento do governo é de que a revogação tira o direito apenas daqui em diante. Atualmente o Estado gasta R$ 3,7 milhões por ano em pensões de R$ 30 mil mensais a Antônio Carlos Konder Reis, Henrique Córdova, Colombo Salles, Jorge Bornhausen, Esperidião Amin, Casildo Maldaner, Paulo Afonso Vieira e Leonel Pavan.

Interinos

Chama a atenção a quantidade de ex-vice-governadores que têm direito ao benefício por terem assumido o comando do governo do Estado temporariamente. Henrique Córdova herdou o governo de Jorge Bornhausen de maio de 1982 a março de 1983; e Leonel Pavan, de Luiz Henrique da Silveira de abril a dezembro de 2010. Nestes dois casos, os titulares renunciaram para concorrer ao Senado.

Exceções

Casildo Maldaner também foi eleito vice-governador e ascendeu ao posto de titular de março de 1990 a março de 1991, mas pela morte de Pedro Ivo Campos. Eduardo Pinho Moreira herdou o governo de abril a dezembro de 2006 após a renúncia de Luiz Henrique – o mesmo deve ocorrer em 2018, com a renúncia de Raimundo Colombo para concorrer ao Senado. Konder Reis governou Santa Catarina de abril a dezembro de 1994, após a renúncia de Vilson Kleinubing para concorrer ao Senado, mas não se enquadra nesse cenário porque foi governador titular de 1975 a 1979.

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