Acessos: TJ determina que empresa seja habilitada em licitação

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o Município de Tubarão habilite a Confer na licitação que determinou a Setep como única empresa habilitada para a obra dos acessos da cidade a BR-101. Pela decisão, da qual o Município vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Setep deve assumir a obra se a sua proposta financeira tiver sido mais baixa, pois ela teria condições técnicas de realizar o que está determinado.

Lógica e recurso

É de se imaginar que a proposta da Confer, que sequer foi revelada, seja menor que a da Setep, que acabou sendo vencedora por ter sido a única habilitada. Afinal, não faria sentido brigar judicialmente pela habilitação e perder no preço. A Justiça entendeu que as restrições técnicas impostas no edital eram exageradas. O Município pretende seguir com a obra com a Setep enquanto recorre.

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