Ação da PGR contra Tubarão seria evitada se Câmara não tivesse derrubado veto do Executivo

Depois que eu trouxe aqui um texto sobre o vexame nacional ao qual Tubarão está sendo submetido pela ação movida pela Procuradoria Geral da República contra o Plano Municipal de Educação, houve quem destacasse que a sanção da lei deu-se pelo Poder Executivo e que caberia ao então prefeito Olavio Falchetti a responsabilidade pelo seu teor.

Sabidamente, eu era secretário de Governo à época.

Vale fazer alguns rápidos esclarecimentos, até porque esse trâmite entre prefeitura e Câmara é mesmo um pouco confuso para quem não lida com ele:

  • Após extensos debates com a categoria, a prefeitura de Tubarão enviou o projeto de lei que tratava do Plano Municipal de Educação à Câmara de Vereadores;
  • A Câmara promoveu emendas ao texto original. Emendas estas que causaram os problemas jurídicos de hoje, trazendo ao texto questões que não têm relação com o Plano Municipal de Educação, especialmente sobre grade curricular;
  • O Poder Executivo vetou as emendas, atendendo a manifestações de sua Procuradoria Jurídica e também da comissão técnica, formada por professores, que tratou do Plano Municipal de Educação;
  • A Câmara de Vereadores decidiu derrubar o veto do prefeito, mantendo o texto das emendas;
  • A lei foi sancionada com as emendas, já que não havia mais o que fazer a respeito;
  • A Procuradoria Geral da República percebeu a atrocidade cometida e ingressou com uma ação contra o Município.
  • Os documentos que comprovam o trâmite estão aí.

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